AREsp 2731736 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão monocrática de inadmissibilidade do recurso especial, não demonstrou divergência jurisprudencial mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes nem realizou o cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, e por se tratar de recurso especial de fundamentação vinculada que não admite reexame fático.

Parties
Agravante: ROMULO BATISTA FILGUEIRAS; Recorrido: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Dolo Específico, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj
Direito Penal Sonegação Fiscal Dolo Específico Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 83/stj Súmula N. 182/stj

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Parties

ROMULO BATISTA FILGUEIRAS

Agravante

Presidência do STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Superação do óbice da Súmula n. 83/STJ
  3. 3 Demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão monocrática de inadmissibilidade do recurso especial, não demonstrou divergência jurisprudencial mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes nem realizou o cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, e por se tratar de recurso especial de fundamentação vinculada que não admite reexame fático.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial