AREsp 2950378 - ACORDAO
A condenação por sonegação fiscal não pode ser fundada exclusivamente na posição societária do acusado; é necessária a comprovação de condutas específicas e do nexo de causalidade entre o agente e o fato típico; como o acórdão recorrido não indicou condutas específicas, a responsabilização não pode subsistir, sendo negado provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Parte Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: EVANDRO ARAÚJO CAIXETA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgado
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Sonegação Fiscal, Responsabilização Penal, Nexo De Causalidade, Teoria Do Domínio Do Fato, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Parte Agravante
EVANDRO ARAÚJO CAIXETA
Réu
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Legal Issues
- 1 Se a condenação por sonegação fiscal pode ser fundamentada exclusivamente na posição societária do acusado sem a comprovação de condutas específicas
- 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à revaloração dos fatos descritos no acórdão recorrido
Ratio Decidendi
A condenação por sonegação fiscal não pode ser fundada exclusivamente na posição societária do acusado; é necessária a comprovação de condutas específicas e do nexo de causalidade entre o agente e o fato típico; como o acórdão recorrido não indicou condutas específicas, a responsabilização não pode subsistir, sendo negado provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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