REsp 2226240 - DECISAO

REsp 2226240 - DECISAO

Verificada a prescrição da pretensão punitiva em razão do decurso do prazo prescricional de 8 anos (art. 109, IV, do Código Penal) contado desde o recebimento da denúncia em 07/05/2009, tornou-se incabível o exame do recurso especial, impondo-se a declaração da extinção da punibilidade com fundamento nos arts. 107, IV, c/c 109, IV, e 110, § 1º, do Código Penal.

Parties
Recorrente: Rodrigo Luppi de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido; Extinção Da Punibilidade Declarada
Outcome
Recurso especial não conhecido. Declarada a extinção da punibilidade do recorrente pela prescrição da pretensão punitiva.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Extinção Da Punibilidade, Causa Especial De Aumento De Pena, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Sonegação Fiscal Prescrição Da Pretensão Punitiva Extinção Da Punibilidade Causa Especial De Aumento De Pena Recurso Especial

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Parties

Rodrigo Luppi de Oliveira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido; Extinção Da Punibilidade Declarada

Legal Issues

  1. 1 Pleito de exclusão da causa especial de aumento de pena com fundamento no art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990
  2. 2 Verificação da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa
  3. 3 Aplicação dos arts. 109, IV, e 110, § 1º, do Código Penal e do art. 107, IV, para reconhecimento da extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Verificada a prescrição da pretensão punitiva em razão do decurso do prazo prescricional de 8 anos (art. 109, IV, do Código Penal) contado desde o recebimento da denúncia em 07/05/2009, tornou-se incabível o exame do recurso especial, impondo-se a declaração da extinção da punibilidade com fundamento nos arts. 107, IV, c/c 109, IV, e 110, § 1º, do Código Penal.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido. Declarada a extinção da punibilidade do recorrente pela prescrição da pretensão punitiva.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Declaro a extinção da punibilidade de Rodrigo Luppi de Oliveira ante a configuração da prescrição da pretensão punitiva.