AREsp 2995803 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado; as razões apresentadas traduzem mero inconformismo, sendo impróprio o uso dos embargos para rediscutir o mérito, e o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso quando fundamenta adequadamente sua decisão.

Parties
Embargante: FERNANDO MEIRELES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Falsidade Ideológica, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial
Processo Penal Sonegação Fiscal Falsidade Ideológica Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial

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Parties

FERNANDO MEIRELES DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Mero inconformismo da parte como inadequação dos embargos de declaração
  3. 3 Obrigatoriedade do julgador de manifestar-se sobre todas as teses apresentadas no recurso (ou sua inexistência)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado; as razões apresentadas traduzem mero inconformismo, sendo impróprio o uso dos embargos para rediscutir o mérito, e o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso quando fundamenta adequadamente sua decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados