AREsp 1599979 - DECISAO

AREsp 1599979 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e admitiu-se o recurso especial, reconhecendo-se a extinção da punibilidade do agravante por prescrição da pretensão punitiva, uma vez que, descontado o aumento por continuidade (Súmula 497/STF), a pena considerada foi de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, cujo prazo prescricional é de 4 anos nos termos do art. 109, V, do CP, tendo transcorrido o lapso entre a publicação da sentença (10/06/2015) e o acórdão (17/06/2019).

Parties
Agravante: CARLOS FREDERICO SIQUEIRA BAPTISTA DE LEÃO; Parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer e dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a extinção da punibilidade do Agravante pela prescrição da pretensão punitiva.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso
Penal Processo Penal Sonegação Fiscal Prescrição Da Pretensão Punitiva Recurso Especial Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

CARLOS FREDERICO SIQUEIRA BAPTISTA DE LEÃO

Agravante

Ministério Público Federal

Parecente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Pedido de absolvição por atipicidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e admitiu-se o recurso especial, reconhecendo-se a extinção da punibilidade do agravante por prescrição da pretensão punitiva, uma vez que, descontado o aumento por continuidade (Súmula 497/STF), a pena considerada foi de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, cujo prazo prescricional é de 4 anos nos termos do art. 109, V, do CP, tendo transcorrido o lapso entre a publicação da sentença (10/06/2015) e o acórdão (17/06/2019).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer e dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a extinção da punibilidade do Agravante pela prescrição da pretensão punitiva.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e reconhecer a extinção da punibilidade do Agravante por prescrição da pretensão punitiva.
  • Prejudicadas as demais questões veiculadas no apelo nobre.