AREsp 1691563 - ACORDAO

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Não há omissão a ser sanada porque o acórdão embargado já abordou a aplicação da Súmula Vinculante n. 24 do STF, estabelecendo que o termo inicial da prescrição é a data da constituição definitiva do crédito tributário; os embargos visam apenas rediscutir a matéria e, portanto, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ALFREDO DE ALCANTARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Embargos De Declaração, Prescrição, Súmula Vinculante 24 Do STF, Agravo Regimental, Recurso Especial, Lei 8.137/90, Art. 1º, I
Penal Processo Penal Sonegação Fiscal Embargos De Declaração Prescrição Súmula Vinculante 24 Do STF Agravo Regimental Recurso Especial +2 more

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Parties

ALFREDO DE ALCANTARA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à aplicação da Súmula Vinculante 24 do STF
  2. 2 Termo inicial da prescrição para crimes contra a ordem tributária: data da constituição definitiva do crédito tributário vs data do fato gerador
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada porque o acórdão embargado já abordou a aplicação da Súmula Vinculante n. 24 do STF, estabelecendo que o termo inicial da prescrição é a data da constituição definitiva do crédito tributário; os embargos visam apenas rediscutir a matéria e, portanto, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.