AREsp 320955 - ACORDAO

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Por ter o agravo em recurso especial impugnado, de modo específico, os fundamentos que haviam impedido a tramitação do recurso, a Súmula 182/STJ não se aplica, e o recurso especial foi conhecido ao menos parcialmente (inépcia da denúncia). Dessa forma não ocorreu retroação do trânsito em julgado do acórdão recorrido, e, considerando o decurso de mais de 8 anos desde o último marco interruptivo (21/5/2012) e a pena imposta na origem (2 anos e 2 meses), impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quinta Turma (negou Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Inépcia Da Denúncia
Penal Processo Penal Sonegação Fiscal Prescrição Da Pretensão Punitiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Inépcia Da Denúncia

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quinta Turma (negou Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento parcial do recurso especial apesar da existência de óbices sumulares
  2. 2 Efeito da admissão do recurso especial sobre a retroação da data do trânsito em julgado
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há ataque específico a todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Por ter o agravo em recurso especial impugnado, de modo específico, os fundamentos que haviam impedido a tramitação do recurso, a Súmula 182/STJ não se aplica, e o recurso especial foi conhecido ao menos parcialmente (inépcia da denúncia). Dessa forma não ocorreu retroação do trânsito em julgado do acórdão recorrido, e, considerando o decurso de mais de 8 anos desde o último marco interruptivo (21/5/2012) e a pena imposta na origem (2 anos e 2 meses), impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que declarou a prescrição da pretensão punitiva.