AREsp 1124517 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a reforma do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), a apreensão de documentos pelo Fisco não exige autorização judicial e a condenação pode se fundamentar em documentos produzidos na esfera administrativo-fiscal quando estes foram submetidos ao contraditório na fase judicial.

Parties
Agravante: ALOÍSIO ALVES VAZ DE MELLO; Corré: MARLENE ALVES VAZ DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Apreensão De Documentos Fiscais, Nulidade De Prova, Provas Administrativo Fiscais, Súmula 7/stj, Art. 155 Do CPP
Penal Processual Penal Sonegação Fiscal Apreensão De Documentos Fiscais Nulidade De Prova Provas Administrativo Fiscais Súmula 7/stj Art. 155 Do CPP

Case Brief

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Parties

ALOÍSIO ALVES VAZ DE MELLO

Agravante

MARLENE ALVES VAZ DE MELLO

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada ausência de comprovação da autoria
  2. 2 Necessidade de autorização judicial para apreensão de documentos fiscais pelo Fisco
  3. 3 Admissibilidade de condenação baseada em documentos produzidos na esfera administrativo-fiscal quando submetidos ao contraditório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a reforma do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), a apreensão de documentos pelo Fisco não exige autorização judicial e a condenação pode se fundamentar em documentos produzidos na esfera administrativo-fiscal quando estes foram submetidos ao contraditório na fase judicial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.