RHC 200315 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO - ISS. CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 12.392/2011. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O parcelamento de crédito tributário realizado após o recebimento da denúncia não suspende a ação penal, conforme o art. 83, § 2º, da Lei n. 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 6º da Lei n. 12.392/2011. Precedentes. 2. No caso concreto, o crédito tributário de ISS, no montante de R$ 289.264,32 (duzentos e oitenta e nove mil, duzentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos), apurado em relação ao período de 2013 a 2016, foi lançado definitivamente após a alteração legislativa implementada pela Lei n. 12.392/2011. Assim, não há falar em suspensão da ação penal, sobretudo porque a inclusão em parcelamento fiscal somente se concretizou após o recebimento da denúncia. 3. Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por SILVIO GROTKOWSKI JUNIOR contra a decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus, afastando a pretensão voltada à suspensão da Ação Penal n. 1517836-92.2019.8.26.0050, em trâmite na 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de São Paulo, em razão da inclusão dos créditos de Imposto Sobre Serviço - ISS supostamente sonegados em programa de parcelamento instituído pelo município. A parte agravante insiste no argumento de que aderiu ao programa de parcelamento fiscal denominado "TRANSAÇÃO PGM N. 2/2023", disponibilizado pelo Município de São Paulo após o recebimento da denúncia e a resposta à acusação no feito de origem. Reafirma, então, que a não conclusão do parcelamento do débito tributário antes do recebimento da denúncia ocorreu por circunstâncias alheias à sua vontade e, nessa perspectiva, defende a possibilidade de homologação judicial do acordo fiscal para efeito de se suspender a pretensão punitiva do Estado em relação à acusação que lhe foi direcionada nos autos da ação penal de origem, até a quitação integral da dívida. Alega que, no caso, seria possível a aplicação das regras previstas nos arts. 9º da Lei n. 10.684/2003 e 68 da Lei n. 11.941/2009, por serem mais benéficas, asseverando que esses dispositivos continuam vigentes no ordenamento jurídico interno. Requer a reconsideração da decisão agravada ou, alternativamente, a submissão do agravo regimental a julgamento colegiado, pugnando pelo provimento para que seja concedida a ordem de habeas corpus, com a suspensão da Ação Penal n. 1517836-92.2019.8.26.0050 até a quitação do parcelamento fiscal informado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO - ISS. CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 12.392/2011. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O parcelamento de crédito tributário realizado após o recebimento da denúncia não suspende a ação penal, conforme o art. 83, § 2º, da Lei n. 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 6º da Lei n. 12.392/2011. Precedentes. 2. No caso concreto, o crédito tributário de ISS, no montante de R$ 289.264,32 (duzentos e oitenta e nove mil, duzentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos), apurado em relação ao período de 2013 a 2016, foi lançado definitivamente após a alteração legislativa implementada pela Lei n. 12.392/2011. Assim, não há falar em suspensão da ação penal, sobretudo porque a inclusão em parcelamento fiscal somente se concretizou após o recebimento da denúncia. 3. Agravo regimental improvido. VOTO As razões do agravo regimental não trouxeram argumentos capazes de justificar a modificação da decisão agravada, a qual deve ser mantida por seus fundamentos. O agravante defende a suspensão da ação penal de origem pelo parcelamento dos créditos tributários referentes à acusação de sonegação fiscal após o recebimento da denúncia ofertada em seu desfavor, aduzindo a possibilidade de aplicação benéfica das normas previstas nos arts. 9º da Lei n. 10.684/2003 e 68 da Lei n. 11.941/2009, em detrimento da regra contida no art. 83, § 2º, da Lei n. 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 6º da Lei n. 12.382/2011. Conforme relatado, a defesa afirma que o não parcelamento do débito tributário em momento anterior ao recebimento da denúncia é fato que não pode ser imputado ao recorrente, ao argumento de que o programa "TRANSAÇÃO PGM N. 2/2023", instituído pelo Município de Cidade de São Paulo, "somente se concretizou após o citado ato processual" (fls. 72-73). O acórdão proferido pelo Tribunal de origem, ao solucionar a controvérsia, apresentou os seguintes fundamentos (fls. 61-63, destaque próprio): No caso presente, verte das informações prestadas pela autoridade dita coatora, datadas de 17.04.2024, que o Paciente foi denunciado como incurso no artigo 1º, inciso V, cumulado com os artigos 11 e 12, inciso I, todos da Lei nº 8.137/90, porque, na condição de sócio-administrador da Maison Payot Instituto de Beleza e Estética ltda, entre os anos de 2013 e 2016, agindo continuadamente por meio dessa pessoa jurídica, teria suprimido ISS no montante de R$ 289.264,32, mediante fraude à fiscalização tributária, consistente em deixar de fornecer nota fiscal relativa à prestação de serviços efetivamente realizados, omitindo assim parte da receita tributável . Consta que a denúncia foi recebida em 23.11.2022 e determinada a citação do Paciente, que apresentou defesa prévia. Consta, por fim, que foi indeferido o pedido de suspensão da ação em razão do parcelamento do crédito tributário, aguardando-se a informação dos endereços das testemunhas para a designação de audiência (fls. 47/48). .. E, no tocante ao pedido de suspensão da ação penal, em razão do parcelamento do crédito tributário após o recebimento da denúncia, impõe-se a denegação da ordem. Com efeito, conforme ponderado pelo Juízo a quo, nos termos do artigo 83, § 2º, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo artigo 6º da Lei nº 12.382/2011, a suspensão da ação penal é cabível desde que o parcelamento do crédito tributário tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia. E, considerando que os delitos imputados ao Paciente foram supostamente praticados entre os anos de 2013 e 2016, não há que se falar na aplicação do artigo 9º da Lei nº 10.684/03 ou do artigo 68 da Lei nº 11.941/09, porquanto ambos foram tacitamente revogados pela superveniência da Lei nº 12.382/2011, por se tratar de lei posterior que regulou integralmente a matéria tratada naqueles artigos, nos termos do artigo 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, inexistindo qualquer ultratividade de lei penal benéfica revogada. Nesse sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: .. Assim, na hipótese dos autos, verifico que a denúncia foi recebida em 23.11.2022 (fls. 689/691 dos autos originais), tendo o pedido de parcelamento sido formalizado pelo Paciente apenas em 08.02.2024 (fls. 824 dos autos originais), data posterior ao recebimento da denúncia, razão pela qual não era mesmo cabível a suspensão da ação penal. Observo, quanto ao ponto, ser irrelevante que o parcelamento tenha sido formulado com fundamento em Portaria da Procuradoria Geral do Município promulgada após o recebimento da denúncia, tendo em vista que a lei não faz qualquer ressalva nesse sentido. Nesse contexto, considerando que não houve o pagamento integral do crédito tributário parcelado, bem como que os documentos que instruíram os autos demonstram a existência de elementos indiciários mais que suficientes para justificar a ação penal contra o Paciente, não há que se falar na suspensão da ação penal. A aplicação da regra contida no § 2º do art. 83 da Lei n. 9.430/1996, com a redação implementada pelo art. 6º da Lei n. 12.382/2011, foi justificada pelo contexto fático delineado no feito de origem, o qual retrata, sem nenhuma margem para dúvida, que o acordo de parcelamento fiscal firmado entre o recorrente e o Município de São Paulo, relativo a créditos de ISS apurados entre os anos de 2013 e 2016, com lançamento definitivo posterior a esse período, somente aconteceu após o recebimento da denúncia ofertada pela prática em tese do crime de sonegação tributária. O afastamento das normas contidas nos arts. 9º da Lei n. 10.684/2003 e 68 da Lei n. 11.941/2009, portanto, mostra-se alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende dos seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/1990). SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA EM 2015. APLICAÇÃO DO ART. 83, § 2º, DA LEI N. 9.430/1996, INCLUÍDO PELA LEI N. 12.382/2011. PARCELAMENTO QUE OCORREU APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2. "Independentemente da data em que notificado o contribuinte, se o lançamento definitivo do tributo ocorrera após a vigência da Lei 12.392/11, o parcelamento tributário deverá anteceder ao recebimento da denúncia, para produzir o efeito suspensivo do processo criminal referente aos delitos do art. 1º, incisos I a IV, da Lei n. 8.137/1990" (AgRg no RHC n. 148.821/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 27/9/2021). 3. Recurso conhecido em parte e nessa extensão desprovido. (AgRg no RHC n. 96.442/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME TRIBUTÁRIO. FATOS OCORRIDOS ANTES DA LEI N. 12.382/2011. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM MOMENTO POSTERIOR À EDIÇÃO DA REFERIDA LEI. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Muito embora os fatos imputados ao insurgente hajam ocorrido de 2007 a 2009, a constituição do credito tributário somente se deu em 3/5/2012. A incidência ou não da modificação operada pela Lei n. 12.382/2011 - que é mais gravosa e não pode retroagir para alcançar casos anteriores a sua entrada em vigor - deve ser aferida pela data da constituição do crédito tributário e não pelos anos em que supostamente não houve o pagamento do tributo devido, na esteira da Súmula Vinculante n. 24 do STF. 2. Assim, no caso, o lançamento definitivo do crédito tributário se deu 3/5/2012 e a denúncia foi recebida em 19/6/2013, com o requerimento de parcelamento do crédito tributário apresentado somente em 26/12/2013, após, portanto, a alteração do art. 83, § 2º, da Lei n. 9.430/1996, pela Lei n. 12.382/2011, que impedia a suspensão da ação penal quando o parcelamento fosse realizado após o recebimento da denúncia, conforme firme orientação desta Corte. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS n. 62.925/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 16/12/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL PELO PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. ATO POSTERIOR AO RECEBIMETNO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consta dos autos que o Agravado foi condenado como incurso no art. 1.º, inciso II, da Lei n. 8.137/90, à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, sendo a mesma substituída por duas penas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução Penal. 2. Na espécie, o parcelamento da dívida ocorreu após a edição da Lei n. 12.382/2011 e o recebimento da denúncia. Dessa forma, é inviável a suspensão da ação penal. Precedente. 3. A imputação a que se atribui a autoria ao Agravante refere-se a fatos cujo inicio do lapso prescricional deu-se com a finalização do procedimento administrativo de constituição do crédito tributário, em 28/03/2016, e foi interrompido pelo recebimento da denúncia, em 25/10/2017. Assim, diante do momento consumativo do crime, não transcorreu interregno suficiente a caracterizar a prescrição da pretensão punitiva. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 716.746/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, D Je de 21/6/2022.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.