AREsp 2817195 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido condenou o acusado com base unicamente em seu status de sócio-administrador e na teoria do domínio do fato, sem indicação de condutas específicas que o vinculassem à prática delitiva; pela ausência de individualização da autoria e prova do dolo, impõe-se a absolvição nos termos do art. 387, VII, do CPP.

Parties
Recorrente / Acusado: MARIO CESAR SANDRI; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; absolvição do réu nos termos do art. 387, VII, do CPP.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Teoria Do Domínio Do Fato, Autoria E Dolo, Cegueira Deliberada, Responsabilidade Penal Objetiva
Direito Penal Direito Processual Penal Sonegação Fiscal Teoria Do Domínio Do Fato Autoria E Dolo Cegueira Deliberada Responsabilidade Penal Objetiva

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Parties

MARIO CESAR SANDRI

Recorrente / Acusado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o simples status de sócio-administrador permite presumir autoria em crime de sonegação fiscal
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do domínio do fato isoladamente para imputação da autoria
  3. 3 Necessidade de individualização da conduta e demonstração do nexo de causalidade e do dolo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido condenou o acusado com base unicamente em seu status de sócio-administrador e na teoria do domínio do fato, sem indicação de condutas específicas que o vinculassem à prática delitiva; pela ausência de individualização da autoria e prova do dolo, impõe-se a absolvição nos termos do art. 387, VII, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; absolvição do réu nos termos do art. 387, VII, do CPP.

Orders

  • Conhecer do agravo com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ
  • Dar provimento ao recurso especial