REsp 2132517 - ACORDAO

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A redução do alcance da imputação para vinculação ao Processo Administrativo n. 10469.720715/2017-95 não constituiu aditamento substancial nem cerceamento de defesa; o dolo genérico exigido pelo art. 1º, I, da Lei 8.137/90 foi comprovado pela atuação do agravante como gestor que deixou de fiscalizar a escrituração;...

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Parties
Agravante: HERCULANO ANTONIO ALBUQUERQUE AZEVEDO; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Cerceamento De Defesa Por Alteração Da Acusação, Dolo Genérico, Autonomia Entre Esferas Penal E Tributária, Prescrição Do Crédito Tributário
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Sonegação Fiscal Cerceamento De Defesa Por Alteração Da Acusação Dolo Genérico Autonomia Entre Esferas Penal E Tributária Prescrição Do Crédito Tributário

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Parties

HERCULANO ANTONIO ALBUQUERQUE AZEVEDO

Agravante

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa por suposta modificação da acusação após a instrução processual?
  2. 2 A ausência de dolo específico afasta a tipicidade do crime de sonegação fiscal?
  3. 3 A prescrição do crédito tributário na esfera administrativa extingue a punibilidade na esfera penal?

Ratio Decidendi

A redução do alcance da imputação para vinculação ao Processo Administrativo n. 10469.720715/2017-95 não constituiu aditamento substancial nem cerceamento de defesa; o dolo genérico exigido pelo art. 1º, I, da Lei 8.137/90 foi comprovado pela atuação do agravante como gestor que deixou de fiscalizar a escrituração; e, em face da autonomia entre as esferas penal e tributária e da jurisprudência do STJ, a prescrição ou extinção do crédito tributário na esfera administrativa não extingue a punibilidade do crime tributário material quando o débito foi constituído definitivamente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada e o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região