HC 1049635 - ACORDAO

HC 1049635 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio (princípio da unirrecorribilidade), não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, a denúncia descreveu adequadamente os fatos nos termos do art. 41 do CPP e a matéria exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado na via do habeas corpus), além de a condenação e sua manutenção em apelação superarem a arguição de inépcia.

Parties
Agravante: LILIAN RODRIGUES PIAI MANONI; Agravante: GILMAR ROBERTO PIAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Na Sexta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem denegada
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Princípio Da Unirrecorribilidade, Inépcia Da Denúncia, Revisão Fático Probatória, Dolo, Dosimetria
Penal Processual Penal Sonegação Fiscal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Princípio Da Unirrecorribilidade Inépcia Da Denúncia Revisão Fático Probatória Dolo +1 more

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Parties

LILIAN RODRIGUES PIAI MANONI

Agravante

GILMAR ROBERTO PIAI

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Na Sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 inépcia da denúncia e requisitos do art. 41 do CPP
  3. 3 necessidade de individualização da conduta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio (princípio da unirrecorribilidade), não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, a denúncia descreveu adequadamente os fatos nos termos do art. 41 do CPP e a matéria exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado na via do habeas corpus), além de a condenação e sua manutenção em apelação superarem a arguição de inépcia.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem denegada

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Manutenção da decisão que indeferiu liminar e denegou o habeas corpus, mantendo-se a sentença condenatória e o acórdão que negou provimento às apelações