AREsp 3232948 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de absolvição demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório já sopesado pelas instâncias ordinárias, óbice previsto na Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido concluiu pela existência de autoria, materialidade e dolo genérico com base em prova técnica, documental e testemunhal, e afastou a justificativa de indisponibilidade do sistema de emissão de notas fiscais.

Parties
Recorrente: RAIMUNDO NONATO DA SILVA BATISTA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Súmula 7/stj, Dolo Genérico, Reexame De Provas, Art. 1º, V, Lei 8.137/1990, Art. 386, III E VII, CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Súmula 7/stj Dolo Genérico Reexame De Provas Art. 1º, V, Lei 8.137/1990 +1 more

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Parties

RAIMUNDO NONATO DA SILVA BATISTA

Recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade/absolvição por ausência de prova do dolo específico vs. necessidade apenas de dolo genérico para art. 1º, V, Lei 8.137/1990
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegação de indisponibilidade do sistema de emissão de notas fiscais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de absolvição demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório já sopesado pelas instâncias ordinárias, óbice previsto na Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido concluiu pela existência de autoria, materialidade e dolo genérico com base em prova técnica, documental e testemunhal, e afastou a justificativa de indisponibilidade do sistema de emissão de notas fiscais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.