REsp 2191791 - DECISAO

REsp 2191791 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as pretensões de absolvição demandariam reexame do conjunto probatório (óbi ce da Súmula 7/STJ) e as alegações quanto à dosimetria e fundamentação são deficientes sem indicação precisa dos dispositivos legais violados, incorrendo na Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido comprovou materialidade, autoria e dolo, não havendo causas de exclusão a serem analisadas nesta instância.

Parties
Recorrente: RENE JOSE PAMATO ALVES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Sonegação Tributária, Inépcia Da Denúncia, Acordo De Não Persecução Penal, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Penal Processo Penal Ordem Tributária Sonegação Tributária Inépcia Da Denúncia Acordo De Não Persecução Penal Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RENE JOSE PAMATO ALVES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia
  2. 2 existência de dolo no crime do art. 1º, I, Lei 8.137/1990
  3. 3 oferta e revisão do acordo de não persecução penal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as pretensões de absolvição demandariam reexame do conjunto probatório (óbi ce da Súmula 7/STJ) e as alegações quanto à dosimetria e fundamentação são deficientes sem indicação precisa dos dispositivos legais violados, incorrendo na Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido comprovou materialidade, autoria e dolo, não havendo causas de exclusão a serem analisadas nesta instância.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Publique-se.