REsp 1984390 - DECISAO

REsp 1984390 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela existência de autoria e materialidade do crime de sonegação (art. 314 do CP), com devolução dos documentos somente após Ação Cautelar, razão pela qual o STJ não conheceu do recurso com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente / Apelante: Maria Eliete Coutinho Bispo; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Sonegação De Livro Ou Documento Oficial (art. 314 Cp), Dolo Específico (art. 305 Cp), Súmula 7/stj, Dosimetria
Penal Processual Penal Sonegação De Livro Ou Documento Oficial (art. 314 Cp) Dolo Específico (art. 305 Cp) Súmula 7/stj Dosimetria

Case Brief

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Parties

Maria Eliete Coutinho Bispo

Recorrente / Apelante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de autoria e materialidade do crime de sonegação de documento (art. 314 do CP)
  2. 2 Ausência de demonstração do dolo específico exigido pelo art. 305 do CP
  3. 3 Inviabilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela existência de autoria e materialidade do crime de sonegação (art. 314 do CP), com devolução dos documentos somente após Ação Cautelar, razão pela qual o STJ não conheceu do recurso com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.