AREsp 1843510 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não trouxe fundamentos suficientes para alterar a decisão; decisões monocráticas do relator são compatíveis com o princípio da colegialidade diante da existência de jurisprudência dominante e da possibilidade de agravo regimental; e a superveniência de sentença condenatória prejudica a impugnação da inépcia da denúncia.

Parties
Agravante: CLÁUDIO APARECIDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Inépcia Da Denúncia, Princípio Da Colegialidade, Preclusão, Sentença Condenatória
Penal Processual Penal Sonegação Fiscal Inépcia Da Denúncia Princípio Da Colegialidade Preclusão Sentença Condenatória

Case Brief

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Parties

CLÁUDIO APARECIDO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática do relator
  2. 2 Possibilidade de discutir a inépcia da denúncia após a prolação de sentença condenatória
  3. 3 Fundamentação para negativa de seguimento monocrática quando há jurisprudência dominante

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não trouxe fundamentos suficientes para alterar a decisão; decisões monocráticas do relator são compatíveis com o princípio da colegialidade diante da existência de jurisprudência dominante e da possibilidade de agravo regimental; e a superveniência de sentença condenatória prejudica a impugnação da inépcia da denúncia.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.