AREsp 1863441 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não trouxe argumentos suficientes para alterar o julgado e porque a ausência de demonstração clara do dolo genérico pelo TJ/GO faz com que a inversão do julgado demandasse reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na instância especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Dolo Genérico, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Penal Processual Penal Sonegação Fiscal Dolo Genérico Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

réu

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Presença do dolo na sonegação fiscal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Valoração do conjunto fático-probatório pelo TJ/GO

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não trouxe argumentos suficientes para alterar o julgado e porque a ausência de demonstração clara do dolo genérico pelo TJ/GO faz com que a inversão do julgado demandasse reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na instância especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão monocrática que não conheceu do recurso especial