RHC 129703 - ACORDAO

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Aplicou-se a Súmula Vinculante n. 24 para fixar o termo inicial da prescrição na data do lançamento definitivo do crédito tributário (indicada na denúncia como 24/11/2014), bem como a nova redação do art. 110, §1º do Código Penal; considerando os marcos interruptivos (recebimento da denúncia em 01/02/2016, sentença em 19/09/2017 e acórdão em 03/08/2020) e o prazo prescricional de 4 anos previsto no art. 109, V, do CP, concluiu-se que não houve transcurso de período superior a 4 anos entre os marcos, motivo pelo qual a pretensão de reconhecimento da prescrição foi rejeitada e o agravo regimental negado provimento.

Parties
Agravante: LAURO ANTÔNIO TEIXEIRA MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Do Relator Que Não Conheceu Do Recurso Em Habeas Corpus; Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Sonegação De Contribuição Previdenciária, Prescrição, Súmula Vinculante 24, Lei 12.234/2010, Art. 110, §1º Do Código Penal
Direito Penal Direito Tributário Direito Processual Penal Sonegação Fiscal Sonegação De Contribuição Previdenciária Prescrição Súmula Vinculante 24 Lei 12.234/2010 +1 more

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Parties

LAURO ANTÔNIO TEIXEIRA MENEZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Do Relator Que Não Conheceu Do Recurso Em Habeas Corpus; Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição em crimes tributários materiais
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 24 a fatos anteriores à sua edição
  3. 3 Incidência da Lei n. 12.234/2010 sobre o cômputo da prescrição retroativa

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula Vinculante n. 24 para fixar o termo inicial da prescrição na data do lançamento definitivo do crédito tributário (indicada na denúncia como 24/11/2014), bem como a nova redação do art. 110, §1º do Código Penal; considerando os marcos interruptivos (recebimento da denúncia em 01/02/2016, sentença em 19/09/2017 e acórdão em 03/08/2020) e o prazo prescricional de 4 anos previsto no art. 109, V, do CP, concluiu-se que não houve transcurso de período superior a 4 anos entre os marcos, motivo pelo qual a pretensão de reconhecimento da prescrição foi rejeitada e o agravo regimental negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental