REsp 1866966 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, não havendo omissão; a alegação genérica relativa ao art. 155 do CPP está preclusa, nos termos do Enunciado 284 do STF; não se configurou responsabilidade penal objetiva diante do conjunto probatório que atribui ao recorrente a administração de fato da empresa e a prática reiterada de omissão de receitas; e é vedado nesta via recursal revisar o juízo de valoração da prova, conforme Súmula 7 e Súmula 83 do STJ, impedindo também o acolhimento do dissídio jurisprudencial apontado.

Parties
Recorrente/agravante: EDER AUGUSTO PINHEIRO; Co Denunciado: Célio de Oliveira Rocha; Pessoa Jurídica Mencionada Nos Autos: Real Norte Transportes S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Agravo Regimental (julgamento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Responsabilidade Penal Objetiva, Reexame De Provas, Súmulas/enunciados (stj E Stf), Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
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Parties

EDER AUGUSTO PINHEIRO

Recorrente/agravante

Célio de Oliveira Rocha

Co Denunciado

Real Norte Transportes S/A

Pessoa Jurídica Mencionada Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Agravo Regimental (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de afronta ao art. 489, §1.º, inciso IV, do CPC
  2. 2 Alegação de afronta ao art. 619 do CPP
  3. 3 Alegação de negativa de vigência do art. 155 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, não havendo omissão; a alegação genérica relativa ao art. 155 do CPP está preclusa, nos termos do Enunciado 284 do STF; não se configurou responsabilidade penal objetiva diante do conjunto probatório que atribui ao recorrente a administração de fato da empresa e a prática reiterada de omissão de receitas; e é vedado nesta via recursal revisar o juízo de valoração da prova, conforme Súmula 7 e Súmula 83 do STJ, impedindo também o acolhimento do dissídio jurisprudencial apontado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.