AREsp 1888204 - ACORDAO

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No estágio de recebimento da denúncia não se pode reconhecer a atipicidade por ausência de dolo quando essa ausência não é comprovável ictu oculi; como a tipicidade do não recolhimento do ICMS está pacificada e o RHC 163.334 exige prática contumaz e dolo de apropriação que devem ser verificados na instrução, manteve-se o recebimento da denúncia e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MÁRCIO ERNESTO WAGNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental/recebimento Da Denúncia
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Tipicidade, Recebimento Da Denúncia, Dolo, Prática Contumaz
Processo Penal Direito Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Tipicidade Recebimento Da Denúncia Dolo Prática Contumaz

Case Brief

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Parties

MÁRCIO ERNESTO WAGNER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental/recebimento Da Denúncia

Legal Issues

  1. 1 Tipicidade do não recolhimento do ICMS cobrado do adquirente
  2. 2 Possibilidade de absolvição sumária por ausência de dolo na fase de recebimento da denúncia
  3. 3 Requisitos para caracterização do delito: prática contumaz e dolo de apropriação

Ratio Decidendi

No estágio de recebimento da denúncia não se pode reconhecer a atipicidade por ausência de dolo quando essa ausência não é comprovável ictu oculi; como a tipicidade do não recolhimento do ICMS está pacificada e o RHC 163.334 exige prática contumaz e dolo de apropriação que devem ser verificados na instrução, manteve-se o recebimento da denúncia e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o recebimento da denúncia