AREsp 1827173 - ACORDAO

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Mantida a decisão do Tribunal de origem por entender-se comprovado o dolo genérico na sonegação fiscal com base no suporte fático-probatório, sendo vedado ao STJ promover reexame de provas (Súmula 7/STJ); aplicada a majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/1990 em razão do valor original do débito (R$ 2.521.170,75) que configura grave dano à coletividade; tese defensiva de recalculo do débito não foi prequestionada, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF por analogia, de modo que o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: MARCIO MOREIRA; Corréu: ÁLVARO JOSÉ DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Dolo Genérico, Majorante Do Grave Dano À Coletividade (art. 12, I, Lei 8.137/1990), Súmula 7/stj, Prequestionamento E Súmulas 282 E 356/stf
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Sonegação Fiscal Dolo Genérico Majorante Do Grave Dano À Coletividade (art. 12, I, Lei 8.137/1990) Súmula 7/stj Prequestionamento E Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

MARCIO MOREIRA

Agravante

ÁLVARO JOSÉ DA COSTA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o dolo genérico é suficiente para caracterizar o crime de sonegação fiscal
  2. 2 Incidência da majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/1990 pelo grave dano à coletividade
  3. 3 Possibilidade de reforma da conclusão do Tribunal a quo sem reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do Tribunal de origem por entender-se comprovado o dolo genérico na sonegação fiscal com base no suporte fático-probatório, sendo vedado ao STJ promover reexame de provas (Súmula 7/STJ); aplicada a majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/1990 em razão do valor original do débito (R$ 2.521.170,75) que configura grave dano à coletividade; tese defensiva de recalculo do débito não foi prequestionada, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF por analogia, de modo que o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.