REsp 2070118 - DECISAO

REsp 2070118 - DECISAO

Mantida a condenação porque a materialidade e autoria restaram demonstradas pelos documentos e prova oral (constatação de que o recorrente era administrador da empresa) e pela apropriação de R$ 257.786,67 a título de ICMS descontado de consumidores; a jurisprudência do STJ e do STF admite a tipicidade da conduta prevista no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90, exigindo apenas dolo genérico; não se demonstrou a inexigibilidade de conduta diversa; e o reexame de fatos seria vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento (recurso desprovido / negado provimento).
Legal Topics
Sonegação Fiscal, ICMS, Crime Contra a Ordem Tributária (art. 2º, II, Lei N. 8.137/90), Dolo Genérico, Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Inexigibilidade De Conduta Diversa, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Sonegação Fiscal ICMS Crime Contra a Ordem Tributária (art. 2º, Ii, Lei N. 8.137/90) Dolo Genérico Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o não recolhimento do ICMS por pessoa jurídica configura o crime previsto no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90
  2. 2 Se é exigível dolo específico de apropriação ou se basta dolo genérico de não recolher o tributo
  3. 3 Se dificuldades financeiras autorizam reconhecimento de inexigibilidade de conduta diversa (excludente de culpabilidade)

Ratio Decidendi

Mantida a condenação porque a materialidade e autoria restaram demonstradas pelos documentos e prova oral (constatação de que o recorrente era administrador da empresa) e pela apropriação de R$ 257.786,67 a título de ICMS descontado de consumidores; a jurisprudência do STJ e do STF admite a tipicidade da conduta prevista no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90, exigindo apenas dolo genérico; não se demonstrou a inexigibilidade de conduta diversa; e o reexame de fatos seria vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento (recurso desprovido / negado provimento).

Orders

  • Mantida a condenação nos termos do acórdão recorrido
  • Publique-se