HC 844026 - ACORDAO

HC 844026 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a teoria do domínio do fato não autoriza, por si só, imputação penal sem demonstração do nexo de causalidade e do dolo exigido pelo tipo penal; a denúncia, conforme descrito, não comprovou o dolo e o quadro fático é mais indicativo de conduta culposa, razão pela qual se mantém a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente/denunciado: Jose Carlos Gomes Cardoso; Agravante: Ministério Público de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Perante a Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Trancamento De Denúncia, Teoria Do Domínio Do Fato, Nexo De Causalidade, Dolo, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Sonegação Fiscal Trancamento De Denúncia Teoria Do Domínio Do Fato Nexo De Causalidade Dolo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Jose Carlos Gomes Cardoso

Paciente/denunciado

Ministério Público de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Perante a Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a teoria do domínio do fato, isoladamente, autoriza imputação penal
  2. 2 Se a denúncia demonstrou nexo causal entre a conduta do acusado e o resultado delituoso
  3. 3 Se houve demonstração do dolo exigido pelo art. 1º, II, da Lei n. 8.137/1990

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a teoria do domínio do fato não autoriza, por si só, imputação penal sem demonstração do nexo de causalidade e do dolo exigido pelo tipo penal; a denúncia, conforme descrito, não comprovou o dolo e o quadro fático é mais indicativo de conduta culposa, razão pela qual se mantém a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da decisão que concedeu a ordem de habeas corpus em favor de Jose Carlos Gomes Cardoso.