AREsp 2414463 - DECISAO

AREsp 2414463 - DECISAO

Conhece-se do agravo e dá-se provimento em parte: mantém-se a condenação por crime contra a ordem tributária ante a impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7), mas reforma-se o acórdão quanto à incidência da causa de aumento por dano à coletividade por ausência de elementos concretos, estabelecendo-se nova pena definitiva de 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e 21 dias-multa, regime inicial fechado.

Parties
Agravante/recorrente/réu: FRANCISCO EMILIO DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade E Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento, em parte, ao recurso especial, para estabelecer a pena definitiva em 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e 21 dias-multa, no regime inicial fechado.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Crimes Contra a Ordem Tributária, Causa De Aumento Por Dano À Coletividade, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 7)
Direito Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Crimes Contra a Ordem Tributária Causa De Aumento Por Dano À Coletividade Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO EMILIO DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente/réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade E Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação da majorante por dano à coletividade em sonegação de ICMS estadual
  3. 3 Comprovação de autoria e dolo em crimes contra a ordem tributária

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e dá-se provimento em parte: mantém-se a condenação por crime contra a ordem tributária ante a impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7), mas reforma-se o acórdão quanto à incidência da causa de aumento por dano à coletividade por ausência de elementos concretos, estabelecendo-se nova pena definitiva de 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e 21 dias-multa, regime inicial fechado.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento, em parte, ao recurso especial, para estabelecer a pena definitiva em 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e 21 dias-multa, no regime inicial fechado.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.