RHC 174870 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada corretamente reconheceu a atipicidade da conduta por insignificância: o crédito tributário era inferior ao parâmetro fixado para o Estado de São Paulo (1.200 UFESPs, nos termos da Lei n. 14.272/2010 e comunicado da PGE), impondo a absolvição (art. 386, III, CPP) e a rescisão do ANPP que continha cláusula de pagamento do tributo, já que a quitação extingue a punibilidade; ademais o Ministério Público tem legitimidade para agir diante da vedação do art. 28-A, §2º, III, do CPP e para zelar contra acordos desproporcionais ou teratológicos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: ALAN DE SOUZA YANG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma, 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido; manter a decisão agravada que absolveu o recorrente
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Princípio Da Insignificância, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Rescisão De ANPP, Extinção Da Punibilidade, Art. 28 a Do CPP, Art. 386, III Do CPP, Art. 395
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Princípio Da Insignificância Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Rescisão De ANPP Extinção Da Punibilidade +3 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

ALAN DE SOUZA YANG

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma, 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância a crimes tributários estaduais
  2. 2 Valor de referência aplicável para insignificância em São Paulo (1.200 UFESPs)
  3. 3 Validade de ANPP que impõe pagamento do tributo quando a conduta é materialmente atípica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada corretamente reconheceu a atipicidade da conduta por insignificância: o crédito tributário era inferior ao parâmetro fixado para o Estado de São Paulo (1.200 UFESPs, nos termos da Lei n. 14.272/2010 e comunicado da PGE), impondo a absolvição (art. 386, III, CPP) e a rescisão do ANPP que continha cláusula de pagamento do tributo, já que a quitação extingue a punibilidade; ademais o Ministério Público tem legitimidade para agir diante da vedação do art. 28-A, §2º, III, do CPP e para zelar contra acordos desproporcionais ou teratológicos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; manter a decisão agravada que absolveu o recorrente

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que declarou a absolvição sumária do agravado e desconstituiu os efeitos do acordo de não persecução penal