AREsp 2390747 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de absolvição baseada na alegada licitude das operações exigiria revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sobre a materialidade e o dolo; e a continuidade delitiva restou caracterizada pela prática de 19 ações mensais, justificando a exasperação da pena em 2/3 conforme entendimento desta Corte e a Súmula 83 do STJ, além de que a impugnação do débito tributário compete à via cível conforme Súmula Vinculante 24 do STF.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE CORREA BAPTISTELLA; Corré: ÂNGELA; Corré: JOÃO BAPTISTA; Empresa Investigada: Nossa Terra Comércio e Exportação de Café Ltda.; Empresa Declarada Inidônea: Única dos Grãos Comércio de Café e Cereais Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Não Provido; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Continuidade Delitiva, Dolo Genérico, Atipicidade Da Conduta, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula Vinculante N. 24 Do STF
Direito Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Continuidade Delitiva Dolo Genérico Atipicidade Da Conduta Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE CORREA BAPTISTELLA

Agravante

ÂNGELA

Corré

JOÃO BAPTISTA

Corré

Nossa Terra Comércio e Exportação de Café Ltda.

Empresa Investigada

Única dos Grãos Comércio de Café e Cereais Ltda.

Empresa Declarada Inidônea

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Não Provido; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão condenatório
  3. 3 Caracterização da continuidade delitiva e aplicação da fração de 2/3 (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de absolvição baseada na alegada licitude das operações exigiria revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sobre a materialidade e o dolo; e a continuidade delitiva restou caracterizada pela prática de 19 ações mensais, justificando a exasperação da pena em 2/3 conforme entendimento desta Corte e a Súmula 83 do STJ, além de que a impugnação do débito tributário compete à via cível conforme Súmula Vinculante 24 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo regimental