HC 902206 - DECISAO

HC 902206 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque, conforme jurisprudência consolidada e a interpretação do art. 83, § 2º da Lei 9.430/1996 (alterado conforme citado), o parcelamento do crédito tributário que enseja suspensão da pretensão punitiva deve anteceder ao recebimento da denúncia; no caso concreto o parcelamento ocorreu após o recebimento da denúncia, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO MENDONSA DE VARGAS; Paciente: JACIELI FARIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Pelo exposto, não conheço da impetração.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Suspensão Da Pretensão Punitiva, Parcelamento Do Crédito Tributário, Recebimento Da Denúncia
Crimes Contra a Ordem Tributária Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Suspensão Da Pretensão Punitiva Parcelamento Do Crédito Tributário Recebimento Da Denúncia

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO MENDONSA DE VARGAS

Paciente

JACIELI FARIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Se o parcelamento do crédito tributário realizado após o recebimento da denúncia suspende a pretensão punitiva estatal em crimes contra a ordem tributária

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque, conforme jurisprudência consolidada e a interpretação do art. 83, § 2º da Lei 9.430/1996 (alterado conforme citado), o parcelamento do crédito tributário que enseja suspensão da pretensão punitiva deve anteceder ao recebimento da denúncia; no caso concreto o parcelamento ocorreu após o recebimento da denúncia, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Pelo exposto, não conheço da impetração.

Orders

  • Publique-se.