HC 815516 - ACORDAO

HC 815516 - ACORDAO

Habeas corpus não conhecido por ser mera reiteração de pedidos já apreciados no Recurso Especial n. 1.988.835/SC; nos termos do art. 210 do RISTJ o relator indeferiu liminarmente o pedido manifestamente incabível, sendo aplicáveis as Súmulas 7 e 83/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão agravada.

Parties
Paciente/agravante: DANIEL; Testemunha: Sr. Sidney Souza; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; manter decisão que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Habeas Corpus, Reiteração De Pedidos, Art. 210 Do RISTJ, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
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Case Brief

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Parties

DANIEL

Paciente/agravante

Sr. Sidney Souza

Testemunha

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus diante de reiteração de pedido já apreciado em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de absolvição por atipicidade da conduta (inadimplemento de ICMS)
  3. 3 Ausência de prova da autoria delitiva

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido por ser mera reiteração de pedidos já apreciados no Recurso Especial n. 1.988.835/SC; nos termos do art. 210 do RISTJ o relator indeferiu liminarmente o pedido manifestamente incabível, sendo aplicáveis as Súmulas 7 e 83/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manter decisão que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus.