HC 723238 - DECISAO

HC 723238 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque foi ajuizada simultaneamente à interposição de agravo em recurso especial, configurando ofensa à unirrecorribilidade, e por ausência de constrangimento ilegal manifesto dado que a aplicação da majorante por grave dano à coletividade é viável ante o montante do ICMS sonegado e não há entendimento desta Corte que afaste a compatibilidade entre a majorante e a continuidade delitiva quando a sonegação ocorreu no período de cinco anos.

Parties
Paciente: Roger Fabiano Berger; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Novo Hamburgo/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Dosimetria Da Pena, Majorante Por Grave Dano À Coletividade, Continuidade Delitiva, Unirrecorribilidade, Habeas Corpus
Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Dosimetria Da Pena Majorante Por Grave Dano À Coletividade Continuidade Delitiva Unirrecorribilidade Habeas Corpus

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Parties

Roger Fabiano Berger

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Novo Hamburgo/RS

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando ajuizado concomitantemente com agravo em recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 Compatibilidade da majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/90 com o reconhecimento da continuidade delitiva
  3. 3 Aplicabilidade da majorante por grave dano à coletividade em função do valor do tributo sonegado

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque foi ajuizada simultaneamente à interposição de agravo em recurso especial, configurando ofensa à unirrecorribilidade, e por ausência de constrangimento ilegal manifesto dado que a aplicação da majorante por grave dano à coletividade é viável ante o montante do ICMS sonegado e não há entendimento desta Corte que afaste a compatibilidade entre a majorante e a continuidade delitiva quando a sonegação ocorreu no período de cinco anos.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.