REsp 2092624 - DECISAO

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A condenação do acusado foi fundada apenas na sua posição societária (sócio administrador) sem indicação de atos específicos que o conectassem ao delito; a teoria do domínio do fato não pode suprir a falta de prova do nexo de causalidade e do dolo exigidos para o crime de sonegação fiscal. Diante da insuficiência probatória, impõe-se a absolvição nos termos do art. 386, V, do CPP, concedendo-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, III, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente / Réu: RICARDO MORIYA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial provido; absolvição do réu na forma do art. 386, V, do CPP.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Teoria Do Domínio Do Fato, Responsabilidade Penal De Sócio Administrador, Dolo, Absolvição Por Insuficiência De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Teoria Do Domínio Do Fato Responsabilidade Penal De Sócio Administrador Dolo Absolvição Por Insuficiência De Prova

Case Brief

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Parties

RICARDO MORIYA SOARES

Recorrente / Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a posição societária de sócio administrador basta para condenação por sonegação fiscal
  2. 2 Se a teoria do domínio do fato pode suprir a falta de prova do nexo de causalidade e do dolo
  3. 3 Exigência de individualização da conduta e do dolo para condenação penal em crimes contra a ordem tributária

Ratio Decidendi

A condenação do acusado foi fundada apenas na sua posição societária (sócio administrador) sem indicação de atos específicos que o conectassem ao delito; a teoria do domínio do fato não pode suprir a falta de prova do nexo de causalidade e do dolo exigidos para o crime de sonegação fiscal. Diante da insuficiência probatória, impõe-se a absolvição nos termos do art. 386, V, do CPP, concedendo-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, III, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido; absolvição do réu na forma do art. 386, V, do CPP.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para absolver o réu, na forma do art. 386, V, do CPP.
  • Publicar-se.