HC 871550 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido não demonstrou vínculo subjetivo ou controle do paciente sobre os atos praticados pela corré, única beneficiária material da suposta sonegação do IRPF; havendo absolvição da corré por ausência de dolo, não se pode manter a condenação do paciente sem prova concreta de sua participação efetiva ou dolo eventual.

Parties: Paciente: Márcio José Ramos de Sant"anna; Corré: Lorrayne Cristine
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 May 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Agravo Regimental No Habeas Corpus
Outcome: Agravo regimental não provido (nega provimento ao agravo regimental)
Legal Topics: Sonegação Fiscal, Imposto De Renda Pessoa Física (irpf), Fraude Societária, Pejotização, Dolo, Atipicidade, Habeas Corpus

Penal Tributário Sonegação Fiscal Imposto De Renda Pessoa Física (irpf) Fraude Societária Pejotização Dolo Atipicidade +1 more

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Parties

Márcio José Ramos de Sant"anna

Paciente

Lorrayne Cristine

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental No Habeas Corpus

Legal Issues

1 Existência de dolo na sonegação de IRPF atribuída ao paciente
2 Necessidade de vínculo subjetivo entre acusado e corré para configuração do crime
3 Responsabilidade penal por ato praticado exclusivamente por terceiro beneficiário

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido (nega provimento ao agravo regimental)

Orders

Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
Manter a concessão da ordem de habeas corpus que absolveu o paciente da conduta imputada na denúncia