HC 904911 - ACORDAO

HC 904911 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que não há risco iminente à liberdade do paciente, que a acusação foi oferecida com justa causa segundo o Ministério Público, que as provas não foram reconhecidas como ilícitas pela instância estadual (ou foram obtidas por fonte independente) e que o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o contexto fático-probatório, cabendo tal verificação à fase instrutória.

Parties
Agravante: MAGNO LOPES DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Provas Ilícitas, Justa Causa, Busca E Apreensão, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Sonegação Fiscal Provas Ilícitas Justa Causa Busca E Apreensão Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MAGNO LOPES DE FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade das provas obtidas em ação cautelar revogada
  2. 2 Existência de justa causa para oferecimento da denúncia
  3. 3 Possibilidade de utilização das provas em outro processo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que não há risco iminente à liberdade do paciente, que a acusação foi oferecida com justa causa segundo o Ministério Público, que as provas não foram reconhecidas como ilícitas pela instância estadual (ou foram obtidas por fonte independente) e que o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o contexto fático-probatório, cabendo tal verificação à fase instrutória.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental