RHC 199531 - DECISAO

RHC 199531 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, nos termos do art. 83, §2º, da Lei n. 9.430/1996, na redação dada pela Lei n. 12.382/2011, a suspensão da pretensão punitiva exige que o parcelamento do débito tributário seja formalizado antes do recebimento da denúncia; no caso concreto o parcelamento foi formalizado após o recebimento da denúncia, razão pela qual não cabe suspensão ou extinção da punibilidade.

Parties
Paciente/recorrente: ELZIRA BUSATO BONET; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso não provido (nego provimento ao recurso).
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Suspensão Da Pretensão Punitiva, Parcelamento Do Débito Tributário, Art. 83, §2º, Lei N. 9.430/1996 (redação Dada Pela Lei N. 12.382/2011), Trancamento De Ação Penal, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Sonegação Fiscal Suspensão Da Pretensão Punitiva Parcelamento Do Débito Tributário Art. 83, §2º, Lei N. 9.430/1996 (redação Dada Pela Lei N. 12.382/2011) Trancamento De Ação Penal +1 more

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Parties

ELZIRA BUSATO BONET

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o parcelamento do débito tributário formalizado após o recebimento da denúncia suspende a pretensão punitiva estatal
  2. 2 Se o parcelamento do débito tributário enseja a extinção da punibilidade ou, ao menos, a suspensão da ação penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, nos termos do art. 83, §2º, da Lei n. 9.430/1996, na redação dada pela Lei n. 12.382/2011, a suspensão da pretensão punitiva exige que o parcelamento do débito tributário seja formalizado antes do recebimento da denúncia; no caso concreto o parcelamento foi formalizado após o recebimento da denúncia, razão pela qual não cabe suspensão ou extinção da punibilidade.

Court Disposition

Recurso não provido (nego provimento ao recurso).

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso.
  • Publique-se.