AREsp 2435520 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de demonstrado dissídio jurisprudencial apto a embasar o recurso especial (os acórdãos paradigmas tratam de fato e tipo diverso — art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 — enquanto a condenação no caso se deu pelo art. 1º) e por deficiência de fundamentação decorrente da falta de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, consolidou-se o entendimento de que o crime do art. 1º da Lei 8.137/1990 prescinde de dolo específico.

Parties
Agravante: EDUARDO LUÍS DE MELO ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Dolo Específico, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Dosimetria Da Pena
Penal Processual Penal Sonegação Fiscal Dolo Específico Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Dosimetria Da Pena

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Parties

EDUARDO LUÍS DE MELO ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de dolo específico para crime de sonegação fiscal (art. 1º da Lei n. 8.137/1990)
  2. 2 Demonstração de dissídio jurisprudencial para cabimento do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais no recurso especial (incidência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de demonstrado dissídio jurisprudencial apto a embasar o recurso especial (os acórdãos paradigmas tratam de fato e tipo diverso — art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 — enquanto a condenação no caso se deu pelo art. 1º) e por deficiência de fundamentação decorrente da falta de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, consolidou-se o entendimento de que o crime do art. 1º da Lei 8.137/1990 prescinde de dolo específico.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.