AREsp 2454137 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a condenação penal careceu de fundamentação adequada para demonstrar o elemento subjetivo (dolo) exigido pelo art. 1º da Lei 8.137/1990, tendo-se baseado no mesmo conjunto probatório administrativo sem explicar a razão da conclusão diversa, invertido o ônus da prova e aplicado indevidamente a teoria do domínio do fato, o que torna inviável a manutenção da condenação.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réus: Réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Dolo, Ônus Da Prova, Valoração Da Prova, Teoria Do Domínio Do Fato, Absolvição/atipicidade
Penal Processual Penal Tributário Sonegação Fiscal Dolo Ônus Da Prova Valoração Da Prova Teoria Do Domínio Do Fato +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Réus

Réus

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se havia demonstração suficiente do dolo/fraude exigido pelo art. 1º da Lei 8.137/1990
  2. 2 Se a sentença incorretamente inverteu o ônus da prova (art. 156 do CPP)
  3. 3 Se o juízo penal justificou adequadamente valoração diversa daquela administrativa (CARF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a condenação penal careceu de fundamentação adequada para demonstrar o elemento subjetivo (dolo) exigido pelo art. 1º da Lei 8.137/1990, tendo-se baseado no mesmo conjunto probatório administrativo sem explicar a razão da conclusão diversa, invertido o ônus da prova e aplicado indevidamente a teoria do domínio do fato, o que torna inviável a manutenção da condenação.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos