HC 944660 - DECISAO

HC 944660 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque os autos estavam insuficientemente instruídos, faltando a cópia do acórdão da Revisão Criminal hostilizada, peça indispensável para verificar a verossimilhança das alegações do impetrante; face a essa omissão, impõe-se o não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: Jucelio Rocha de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Instrução Processual
Penal Sonegação Fiscal Dosimetria Da Pena Regime Inicial Revisão Criminal Habeas Corpus Instrução Processual

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Parties

Jucelio Rocha de Lima

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Abrandamento do regime inicial
  2. 2 Redimensionamento da pena
  3. 3 Afastamento da negativação do vetor antecedentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque os autos estavam insuficientemente instruídos, faltando a cópia do acórdão da Revisão Criminal hostilizada, peça indispensável para verificar a verossimilhança das alegações do impetrante; face a essa omissão, impõe-se o não conhecimento do writ.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.