AREsp 2441410 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental (e manteve-se a decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nesta extensão, o desproveu) porque as instâncias ordinárias demonstraram materialidade e autoria suficientes; acolher a pretensão defensiva exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; a decisão monocrática foi admissível conforme Súmula n. 568 do STJ e art. 255, § 4º do RISTJ, e a aplicação da Súmula n. 7 também afasta o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: JOVINO DARCI GASPARINI JUNIOR; Pessoa Jurídica Ré: Transportadora Nossa Senhora do Caravaggio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Quinta Turma (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Dolo, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 568/stj, Decisão Monocrática, Dissídio Jurisprudencial
Penal Processo Penal Sonegação Fiscal Dolo Reexame De Provas Súmula N. 7/stj Súmula N. 568/stj Decisão Monocrática +1 more

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Parties

JOVINO DARCI GASPARINI JUNIOR

Agravante

Transportadora Nossa Senhora do Caravaggio Ltda.

Pessoa Jurídica Ré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Quinta Turma (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dolo para a configuração do delito de sonegação fiscal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ que veda o reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Validade de decisão monocrática com fundamento na Súmula n. 568 do STJ e art. 255, § 4º do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental (e manteve-se a decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nesta extensão, o desproveu) porque as instâncias ordinárias demonstraram materialidade e autoria suficientes; acolher a pretensão defensiva exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; a decisão monocrática foi admissível conforme Súmula n. 568 do STJ e art. 255, § 4º do RISTJ, e a aplicação da Súmula n. 7 também afasta o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.
  • Agrav o regimental desprovido.