AREsp 2636178 - ACORDAO

AREsp 2636178 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a análise da pretensão absolutória demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o valor dos tributos sonegados (R$ 4.868.832,75) ultrapassa o patamar de R$ 1.000.000,00, justificando a aplicação da majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/1990 e acarretando o óbice à admissibilidade do recurso especial previsto na Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: ADEMAR VALANI; Agravante: JOSEMAR ECHER VALANI; Agravante: SERGIO VALANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Insuficiência De Prova, Atipicidade Da Conduta, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Causa De Aumento Por 'grave Dano À Coletividade'
Direito Penal Processo Penal Sonegação Fiscal Insuficiência De Prova Atipicidade Da Conduta Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Causa De Aumento Por 'grave Dano À Coletividade'

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ADEMAR VALANI

Agravante

JOSEMAR ECHER VALANI

Agravante

SERGIO VALANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Incidência da causa de aumento do art. 12, I, da Lei 8.137/1990 por grave dano à coletividade
  3. 3 Impedimento de admissibilidade do recurso especial por não observância do requisito da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a análise da pretensão absolutória demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o valor dos tributos sonegados (R$ 4.868.832,75) ultrapassa o patamar de R$ 1.000.000,00, justificando a aplicação da majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/1990 e acarretando o óbice à admissibilidade do recurso especial previsto na Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.