HC 944660 - DECISAO

HC 944660 - DECISAO

Conheceu-se da impetração, mas a inicial foi indeferida liminarmente por inadequação da via para revisar condenação transitada em julgado, ante a ausência de demonstração de constrangimento ilegal capaz de afastar a preclusão de matéria não suscitada na instância ordinária; a existência de duas condenações anteriores justifica a fração de agravamento e a reprimenda corpórea mantida legitima o regime semiaberto conforme art. 33, §2º do CP.

Parties
Impetrante: Jucelio Rocha de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Reconsiderada a decisão de não conhecimento; impetração conhecida, mas inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Sonegação Fiscal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus

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Parties

Jucelio Rocha de Lima

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 Competência para reexaminar condenação transitada em julgado
  3. 3 Controvérsia sobre período depurador para configuração da reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se da impetração, mas a inicial foi indeferida liminarmente por inadequação da via para revisar condenação transitada em julgado, ante a ausência de demonstração de constrangimento ilegal capaz de afastar a preclusão de matéria não suscitada na instância ordinária; a existência de duas condenações anteriores justifica a fração de agravamento e a reprimenda corpórea mantida legitima o regime semiaberto conforme art. 33, §2º do CP.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de não conhecimento; impetração conhecida, mas inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de não conhecimento da impetração (fls. 100/101).
  • Indeferir liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).