AREsp 2560859 - DECISAO

AREsp 2560859 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), o que constitui defeito de admissibilidade que impede o exame do mérito do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; tratou-se, assim, de decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Recorrente: ANDREWS JACKSON CLEMENTE DA NOBREGA GOMES; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Sonegação De Contribuições Previdenciárias, Agravos Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio in Dubio Pro Reo, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Sonegação De Contribuições Previdenciárias Agravos Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

ANDREWS JACKSON CLEMENTE DA NOBREGA GOMES

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por falta de impugnação específica quanto à aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Configuração de crime único de sonegação fiscal (art. 1º, I, da Lei 8.137/90) em face da omissão de informações nas GFIPs
  3. 3 Apuração da materialidade e autoria com base em procedimento administrativo fiscal e relatórios de auditoria

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), o que constitui defeito de admissibilidade que impede o exame do mérito do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; tratou-se, assim, de decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.