HC 920735 - ACORDAO

HC 920735 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio salvo flagrante ilegalidade; a tipicidade do crime de sonegação fiscal e a demonstração do dolo de apropriação e da inadimplência habitual exigem dilação probatória incompatível com o writ; e a retroatividade benéfica do ato administrativo não se aplica, por não se tratar de norma penal mais benéfica (art. 2º, parágrafo único do CPP).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus Substitutivo, Retroatividade De Ato Administrativo
Penal Processual Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Substitutivo Retroatividade De Ato Administrativo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de materialidade e dolo do crime de sonegação fiscal
  3. 3 Aplicação retroativa de ato administrativo que majorou parâmetro para execução fiscal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio salvo flagrante ilegalidade; a tipicidade do crime de sonegação fiscal e a demonstração do dolo de apropriação e da inadimplência habitual exigem dilação probatória incompatível com o writ; e a retroatividade benéfica do ato administrativo não se aplica, por não se tratar de norma penal mais benéfica (art. 2º, parágrafo único do CPP).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.