HC 950761 - DECISAO
O habeas corpus é inadmissível quando empregado como substitutivo de recurso próprio, afastando-se a competência desta Corte para rever a dosimetria; não havendo demonstração de constrangimento ilegal manifesto (a fração de 1/3 por multirreincidência não se mostra desproporcional), a inicial foi indeferida liminarmente.
- Parties
- Paciente: Jucelio Rocha de Lima
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio.
- Legal Topics
- Sonegação Fiscal, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio
Case Brief
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Parties
Jucelio Rocha de Lima
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 Redimensionamento da dosimetria da pena
- 3 Agravante da reincidência e fração de aumento
Ratio Decidendi
O habeas corpus é inadmissível quando empregado como substitutivo de recurso próprio, afastando-se a competência desta Corte para rever a dosimetria; não havendo demonstração de constrangimento ilegal manifesto (a fração de 1/3 por multirreincidência não se mostra desproporcional), a inicial foi indeferida liminarmente.
Court Disposition
Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio.
Orders
- Indeferimento liminar da inicial (art. 210 do RISTJ)
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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