AREsp 2673418 - DECISAO

AREsp 2673418 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, verificou-se que não houve ofensa ao art. 619 do CPP e que, conforme a jurisprudência do STJ, o delito de sonegação fiscal do art. 1º da Lei 8.137/1990 prescinde de dolo específico, razão pela qual manteve-se a validade da condenação quanto ao acervo probatório. Todavia, quanto à acusada Marlies Maike Muller, o conjunto probatório não individualizou conduta delitiva própria, limitando-se a imputá-la em razão de sua posição societária; por falta de demonstração concreta de sua participação, deu-se provimento ao agravo regimental para absolvê-la dos delitos previstos no art. 1º, II, da Lei 8.137/1990, na forma do art. 71 do Código Penal.

Parties
Agravante / Recorrente: MARLIES MAIKE MULLER; Agravante / Recorrente: FRED RUBENS KARSTEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Reconsideração (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental provido em juízo de reconsideração para conhecer do agravo e prover o recurso especial, absolvendo MARLIES MAIKE MULLER dos delitos previstos no art. 1º, II, da Lei 8.137/1990, na forma do art. 71 do Código Penal.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Dolo Específico Vs. Dolo Genérico, Responsabilidade Penal De Sócio/administrador, Teoria Do Domínio Do Fato, Súmula 7/stj, Individualização Da Conduta, Compensação De Créditos Tributários, Art. 1º, II, Lei 8.137/1990
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Dolo Específico Vs. Dolo Genérico Responsabilidade Penal De Sócio/administrador Teoria Do Domínio Do Fato Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARLIES MAIKE MULLER

Agravante / Recorrente

FRED RUBENS KARSTEN

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Reconsideração (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 619 do CPP
  2. 2 Necessidade de dolo específico para configuração do art. 1º da Lei 8.137/1990
  3. 3 Suficiência do acervo probatório para imputação individualizada a Marlies Maike Muller

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, verificou-se que não houve ofensa ao art. 619 do CPP e que, conforme a jurisprudência do STJ, o delito de sonegação fiscal do art. 1º da Lei 8.137/1990 prescinde de dolo específico, razão pela qual manteve-se a validade da condenação quanto ao acervo probatório. Todavia, quanto à acusada Marlies Maike Muller, o conjunto probatório não individualizou conduta delitiva própria, limitando-se a imputá-la em razão de sua posição societária; por falta de demonstração concreta de sua participação, deu-se provimento ao agravo regimental para absolvê-la dos delitos previstos no art. 1º, II, da Lei 8.137/1990, na forma do art. 71 do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental provido em juízo de reconsideração para conhecer do agravo e prover o recurso especial, absolvendo MARLIES MAIKE MULLER dos delitos previstos no art. 1º, II, da Lei 8.137/1990, na forma do art. 71 do Código Penal.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada (fls. 1.313-1.318)
  • Conhecer do agravo regimental e prover o recurso especial para absolver MARLIES MAIKE MULLER