HC 944660 - ACORDAO

HC 944660 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus porque não há constrangimento ilegal manifesto apto a autorizar o uso do writ como substitutivo de recurso próprio; a alegação sobre o período depurador não foi apreciada pela Corte estadual (supressão de instância); a existência de duas condenações anteriores justifica a aplicação da fração de 1/3 para agravar a pena; e, por a pena ser superior a 4 anos, é correta a fixação do regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, do CP.

Parties
Agravante: Jucelio Rocha de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Dosimetria, Reincidência, Regime Inicial, Período Depurador, Supressão De Instância, Fração De 1/3
Direito Penal Direito Processual Penal Sonegação Fiscal Dosimetria Reincidência Regime Inicial Período Depurador Supressão De Instância +1 more

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Parties

Jucelio Rocha de Lima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Aplicação da agravante de reincidência quando condenações anteriores atingidas pelo período depurador
  3. 3 Valoração da existência de duas condenações anteriores para aplicação da fração de 1/3

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus porque não há constrangimento ilegal manifesto apto a autorizar o uso do writ como substitutivo de recurso próprio; a alegação sobre o período depurador não foi apreciada pela Corte estadual (supressão de instância); a existência de duas condenações anteriores justifica a aplicação da fração de 1/3 para agravar a pena; e, por a pena ser superior a 4 anos, é correta a fixação do regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, do CP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração