AREsp 2757689 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem constatou ausência de comprovação do dolo, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a mera condição de sócio não autoriza presumir autoria ou dolo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Dolo, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Status Societário
Direito Penal Sonegação Fiscal Dolo Reexame De Provas Súmula 7/stj Status Societário

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação do dolo impede a condenação por sonegação fiscal
  2. 2 Se a posição de sócio presume a prática delituosa
  3. 3 Se é possível o reexame do elemento subjetivo (dolo) em sede de recurso especial, em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem constatou ausência de comprovação do dolo, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a mera condição de sócio não autoriza presumir autoria ou dolo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial