AREsp 2616757 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a parte não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (impedindo prequestionamento efetivo e atraindo o óbice da Súmula 284 do STF); o uso de provas oriundas do Procedimento Administrativo Fiscal foi considerado admissível por se tratar de contraditório diferido e não violar o art.155 do CPP; as alegações que demandariam revolvimento do conjunto probatório não são admitidas em recurso especial (Súmula 7 do STJ); e a majorante por grave dano à coletividade foi corretamente aplicada ante o montante tributário apurado que supera o patamar jurisprudencial de R$ 1.000.000,00, tornando inviável a admissibilidade do recurso (Súmula...

Parties
Agravante / Réu / Acusado: EVANDRO FRANCO DE ALMEIDA; Pessoa Jurídica / Contribuinte: SAFERPAK PLÁSTICOS LTDA.; Sócia Majoritária / Corréu Originária (absolvida Em Primeira Instância): MARCELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão Colegiada Da Sexta Turma: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Procedimento Administrativo Fiscal (paf), Contraditório Diferido, Prequestionamento/omissão No Acórdão, Reexame De Provas (súmula 7), Causa De Aumento Por Grave Dano À Coletividade, Ônus Da Prova
Penal Tributário Sonegação Fiscal Procedimento Administrativo Fiscal (paf) Contraditório Diferido Prequestionamento/omissão No Acórdão Reexame De Provas (súmula 7) Causa De Aumento Por Grave Dano À Coletividade +1 more

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Parties

EVANDRO FRANCO DE ALMEIDA

Agravante / Réu / Acusado

SAFERPAK PLÁSTICOS LTDA.

Pessoa Jurídica / Contribuinte

MARCELA

Sócia Majoritária / Corréu Originária (absolvida Em Primeira Instância)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão Colegiada Da Sexta Turma: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Admissibilidade do uso de provas do Procedimento Administrativo Fiscal (PAF) no processo penal
  3. 3 Violação do art. 155 do CPP (uso de provas extrajudiciais)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a parte não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (impedindo prequestionamento efetivo e atraindo o óbice da Súmula 284 do STF); o uso de provas oriundas do Procedimento Administrativo Fiscal foi considerado admissível por se tratar de contraditório diferido e não violar o art.155 do CPP; as alegações que demandariam revolvimento do conjunto probatório não são admitidas em recurso especial (Súmula 7 do STJ); e a majorante por grave dano à coletividade foi corretamente aplicada ante o montante tributário apurado que supera o patamar jurisprudencial de R$ 1.000.000,00, tornando inviável a admissibilidade do recurso (Súmula...

Court Disposition

Agravo regimental não provido; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo regimental