AREsp 2302304 - ACORDAO

AREsp 2302304 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas ou meras citações de súmulas sem demonstrar superação dos óbices aplicados.

Parties
Agravante: MARIA LUISA UCHOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Sonegação Fiscal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA LUISA UCHOA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ diante de impugnação genérica
  3. 3 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (exige impugnação de todos os fundamentos)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas ou meras citações de súmulas sem demonstrar superação dos óbices aplicados.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.