REsp 2044072 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão recorrida; o Tribunal de origem, com lastro fático-probatório (auto de infração, demonstrativo de débito, certidão de dívida ativa e depoimentos), comprovou materialidade, autoria, nexo de causalidade e dolo genérico para o crime de sonegação fiscal, e a modificação desse juízo exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão nos termos do art. 619 do CPP e o acórdão está em consonância com jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Adriano Maia Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Dolo Genérico, Nexo De Causalidade, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Reformatio in Pejus, Art. 619 Do CPP
Penal Processo Penal Sonegação Fiscal Dolo Genérico Nexo De Causalidade Reexame De Prova (súmula 7/stj) Reformatio in Pejus Art. 619 Do CPP

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Parties

Adriano Maia Soares

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada ao art. 619 do CPP (omissão)
  2. 2 Possibilidade de reexame do lastro fático e probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação do dolo genérico para crime de sonegação fiscal (Lei 8.137/1990, art. 1º, II)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão recorrida; o Tribunal de origem, com lastro fático-probatório (auto de infração, demonstrativo de débito, certidão de dívida ativa e depoimentos), comprovou materialidade, autoria, nexo de causalidade e dolo genérico para o crime de sonegação fiscal, e a modificação desse juízo exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão nos termos do art. 619 do CPP e o acórdão está em consonância com jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.