AREsp 2462186 - DECISAO

AREsp 2462186 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as razões do recurso especial e, assim, incidiram nos óbices das Súmulas 7 e 182 do STJ, além de demandar, na essência, reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: HÉLDER GALVÃO CAVALCANTI; Agravante: CARLOS ANDRE SILVA BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas, Reexame De Provas Vedado, Dialeticidade (impugnação Específica)
Penal Processo Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmulas Reexame De Provas Vedado Dialeticidade (impugnação Específica)

Case Brief

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Parties

HÉLDER GALVÃO CAVALCANTI

Agravante

CARLOS ANDRE SILVA BARRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as razões do recurso especial e, assim, incidiram nos óbices das Súmulas 7 e 182 do STJ, além de demandar, na essência, reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se