AREsp 2779945 - DECISAO

AREsp 2779945 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente a integralidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão recorrido foi considerado devidamente fundamentado e com incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: MARCEL AUGUSTO FARHA CABETE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Prescrição, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Sonegação Fiscal Prescrição Reexame Do Conjunto Fático Probatório Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MARCEL AUGUSTO FARHA CABETE

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente a integralidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão recorrido foi considerado devidamente fundamentado e com incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.